Programa de Parcelamento de Débitos

23/01/2026 11:39 | 17-1

Perguntas e Respostas

1.1. Quadro Resumo

1.1.1 Débitos tributários

Opção de Parcelamento no PPD	Benefícios/Descontos				Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Opção de Parcelamento no PPD	Multa tributária	Juros de Mora	Acréscimo Financeiro	Honorários Advocatícios	Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Parcela Única	Desconto de 75%	Desconto de 60%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável	Não aplicável
Em até 24 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	0,64% a.m.	Reduzidos a 5%	24	200,00	500,00

1.1.2 Débitos não tributários e multas penais

Opção de Parcelamento no PPD	Benefícios/Descontos			Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Opção de Parcelamento no PPD	Encargos Moratórios	Acréscimo Financeiro	Honorários Advocatícios	Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Parcela Única	Desconto de 75%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável	Não aplicável
Em até 24 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas)	Desconto de 50%	0,64% a.m.	Reduzidos a 5%	24	200,00	500,00

1.2. O que é o PPD/2014? O Programa de Parcelamento de Débitos tem a finalidade de oferecer oportunidade para que os interessados possam quitar débitos inscritos, de natureza tributária, diversos de ICM/ICMS, e de natureza não tributária, e assim, regularizar a situação perante o Estado de São Paulo.

1.3. Quais débitos poderão ser incluídos no PPD/2014? Poderão ser incluídos no PPD/2014 débitos de natureza tributária, diferentes de ICM ou ICMS, e débitos de natureza não tributária, desde que inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos ou débitos vencidos, até 30 de novembro de 2013. Sendo assim, poderão ser incluídos:

a) Débitos tributários:
• Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
• Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;
• Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
• Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
• taxas de qualquer espécie e origem;
• taxa judiciária.

b) Débitos não tributários:
• multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem;
• multas contratuais de qualquer espécie e origem;
• multas penais;
• reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
• ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

1.4 Há débitos que deverão ser recolhidos somente à vista? Não. Poderá haver recolhimento parcelado em qualquer caso.

1.5. É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PPD/2014, pertencentes ao mesmo interessado? NÃO. O interessado não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher as dívidas que deseja incluir no PPD/2014 conforme a sua conveniência, respeitadas as regras do programa.

1.6. Existe limite de inclusão de débitos para adesão ao PPD/2014? Sim. O interessado poderá selecionar no máximo 100 (cem débitos) para um mesmo parcelamento.

1.7. Porque o sistema de adesão ao PPD/2014 não identificou automaticamente meu débito? Inicialmente certifique-se de que o débito está vinculado ao seu CPF ou CNPJ. Lembramos que apenas débitos inscritos poderão ser recolhidos no PPD/2014. Se houver a intenção de incluir nesse parcelamento débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos, ou não-tributária vencidos, até 30 de novembro de 2013 e não inscritos, é necessária prévia solicitação de inscrição em Dívida Ativa junto à Secretaria de Estado ou Autarquia responsável.

1.8. Poderá haver inclusão de débitos não inscritos em dívida ativa no PPD/2014? Não. Somente débitos inscritos em dívida ativa poderão ser recolhidos no âmbito do PPD/2014.

1.9. Posso incluir débitos através de denúncia espontânea no PPD/2014? Não. A legislação em vigor não prevê a inclusão no PPD/2014 de débito através de denúncia espontânea.

1.10. Os débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no PPD/2014? Sim. Esses débitos estarão disponíveis para seleção diretamente na página de adesão ao PPD/2014. A partir do momento em que o interessado optar pela inclusão de tais débitos no PPD/2014, haverá o rompimento do parcelamento ordinário. Havendo mais de uma CDA agrupada na mesma execução fiscal, todas, necessariamente, deverão ser vinculadas ao PPD/2014, caso o interessado opte por esse parcelamento.

1.11. Os débitos não inscritos na dívida ativa de ITCMD com parcelamento rompido anteriormente poderão ser incluídos no PPD/2014? Sim, desde que o débito esteja inscrito em dívida ativa. Caso não esteja inscrito, o interessado deverá solicitar a inscrição no Posto Fiscal em que foi deferido o parcelamento rompido.

1.11.1. Os débitos não inscritos na dívida ativa poderão ser incluídos no PPD/2014? Tratando-se de débitos passíveis de enquadramento no PPD/2014, o interessado deverá solicitar a inscrição à respectiva Secretaria de Estado ou autarquia.

1.11.2. Pessoas físicas ou jurídicas com parcelamento rompido deverão recolher novamente as custas e despesas processuais já recolhidas ao tempo da
adesão ao parcelamento ordinário? Não. Se forem parcelados no PPD/2014 os mesmos débitos inscritos que foram objeto de parcelamento ordinário, posteriormente rompido, as custas e despesas processuais não deverão ser novamente recolhidas.
O sistema do PPD/2014, contudo, exibirá mensagem para pagamento de custas e despesas processuais via DARE. Se tais verbas já tiverem sido recolhidas para os mesmos débitos integrantes do parcelamento rompido, basta o interessado desprezar a respectiva informação.

1.12. Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal poderão ser incluídos no PPD/2014? Sim. No entanto, o interessado deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.

1.13.1. Quais os benefícios oferecidos pelo PPD sobre os débitos tributários? No caso de pagamento em parcela única:

a) Desconto de 60% dos juros de mora;
b) Desconto de 75% das multas moratórias e punitivas;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

No caso de pagamento parcelado:

a) Desconto de 40% dos juros de mora;
b) Desconto de 50% das multas punitivas e moratórias;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

1.13.2. Quais os benefícios oferecidos pelo PPD sobre os débitos não-tributários? No caso de pagamento em parcela única:

a) Desconto de 75% dos encargos moratórios;
b) Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

No caso de pagamento parcelado:

a) Desconto de 50% dos encargos moratórios;
b) Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

1.14. É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PPD/2014, a título de multa tributária e juros de mora? NÃO. O Decreto concede o benefício para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de valores pagos anteriormente.

1.15. Quais as opções de liquidação previstas no PPD/2014? a) em parcela única, com redução de 60% dos juros de mora e 75% das multas punitivas e moratórias, para débitos tributários;
b) em parcela única, com redução de 75% dos encargos moratórios, para débitos não-tributários;
c) em até 24 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 40% dos juros de mora e 50% das multas punitivas e moratórias, para débitos tributários;
d) em até 24 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 50% dos encargos moratórios, para débitos não-tributários.

1.16. Qual o valor mínimo das parcelas? Em se tratando de pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), considerada a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de parcelamento.
Em se tratando de pessoa física, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), considerada a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de parcelamento.

1.17. Como aderir ao PPD/2014? O ingresso no programa será efetuado por solicitação do interessado, através da internet, no endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br, mediante utilização da mesma senha de acesso ao Programa da Nota Fiscal Paulista.
Acessando o sítio do PPD/2014, o interessado poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

1.18. Quais débitos podem ser incluídos em um parcelamento? Para cada parcelamento devem ser selecionados tão somente os débitos referentes ao mesmo órgão de origem e o mesmo tipo de débito, observando-se, ainda, no caso de débitos tipo IPVA, as orientações contidas no item 3. Por exemplo: o interessado em parcelar débitos do tipo IPVA e do tipo ITCMD, ambos vinculados ao órgão de origem Secretaria da Fazenda, deverá celebrar dois parcelamentos: um referente ao IPVA e outro referente ao ITCMD.

1.19. Como obter a senha de acesso? A senha de acesso é a mesma utilizada para a Nota Fiscal Paulista. Caso o interessado não a possua, bastará ingressar no sistema de acesso à Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) e efetuar o devido cadastro, de acordo com o tipo de interessado (pessoa física ou pessoa jurídica).

1.20. A senha de acesso utilizada no PPI ou no PEP é a mesma a ser utilizada no PPD/2014? NÃO. A senha a ser utilizada para acesso ao PPD/2014 é a mesma senha de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista.

1.21. Qual o prazo para aderir ao PPD/2014? A formalização do pedido de ingresso no PPD/2014 poderá ser efetuada no período de 19 de maio de 2014 a 05 de setembro de 2014.

1.22. Qual é o vencimento das parcelas do PPD/2014? O vencimento da primeira parcela ou parcela única dar-se-á:
- no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º. e 15;
- no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e 30 ou 31, se for o caso.
As demais parcelas vencem no mesmo dia dos meses subsequentes.

1.23. Gostaria de simular os descontos que o PPD/2014 disponibilizará para meus débitos, mas ainda não pretendo formalizar qualquer adesão ao
parcelamento. Como devo proceder? Utilize o próprio aplicativo de adesão ao PPD/2014 por meio da Internet para efetuar a simulação. Será possível simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o interessado a formalizar sua adesão ao PPD/2014.

1.24. Quando se dá a celebração do PPD/2014? Somente com o recolhimento da primeira parcela, ou parcela única, no prazo estipulado e pelo valor correto, considera-se celebrado o PPD/2014.

1.25. Como efetuar o pagamento da primeira parcela do PPD/2014?

1.25.1. Situação “A” – Não foi incluído no PPD/2014 débito AJUIZADO. Neste caso, o contribuinte deve emitir a GARE-PPD relativa à 1ª parcela no próprio site do PPD, clicando na aba “Acompanhamento” e, em seguida, clicar em “Emissão de Gare”.

1.25.2 Situação “B” – Foi incluído no PPD/2014 débito AJUIZADO. Nesta situação, o contribuinte, além de emitir e recolher a GARE-PPD referente à 1ª parcela, deverá efetuar o pagamento integral das custas judiciais e despesas processuais.

1.26. Como saber o valor das custas judiciais e despesas processuais que devem ser pagas junto com a primeira parcela do PPD? Para obter esses valores, no site do PPD/2014, deverá clicar na aba “Acompanhamento”, selecionando, a seguir, a opção “Emissão de Documento de Custas Judiciais / Despesas Processuais”.

1.27. Quais os passos para emitir o documento de arrecadação das despesas processuais? O recolhimento será realizado em separado, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP no sítio da Secretaria da Fazenda.

Clicar em acessar sem me identificar
Será mostrada a tela abaixo. Clicar em OK.

Selecionar Demais Receitas

Clicar em demais receitas
Clicar em órgãos
Selecionar DÍVIDA ATIVA - Dívida Ativa – PGE

Selecione o código de receita 802-3 (Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça)

Preencha as informações solicitadas e click Incluir Débito

Verifique o Débito e clique em Emitir DARE, quando o Documento poderá ser gerado e impresso.

1.28. O que fazer no caso de dúvidas quanto ao Tipo de Serviço a ser informado para a emissão do DARE-SP? Caso tenha dúvidas quanto ao Tipo de Serviço que deve ser preenchido no DARE-SP, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou uma cartilha e uma tabela com os nomes dos diversos tipos de ações judiciais.
A cartilha poderá ser acessada no endereço:
http://www.tjsp.jus.br/Download/DespesasProcessuais/PassoAPassoDareParaAdvogados.pdf
A tabela com os nomes dos tipos de ações poderá ser acessada no endereço:
http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.aspx?f=2

1.29. É necessária a autorização de débito em conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Estado, para pagamento das parcelas do PPD/2014? A primeira parcela deverá ser paga através de GARE emitida exclusivamente no próprio sítio de adesão ao PPD/2014 logo após a formalização da adesão, clicando no link correspondente.
O parcelamento no PPD/2014 faculta ao interessado a opção de débito automático das demais parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Estado.

1.30. Como autorizar o débito automático da parcela do PPD/2014 na rede bancária? Para autorizar o débito automático, após finalizar sua adesão ao PPD/2014, emita o Formulário Débito Automático no endereço www.ppd2014.sp.gov.br. O formulário de autorização de débito automático deverá ser entregue nas agências dos Bancos conveniados. Se o Banco oferecer a opção de autorização para débito automático por meio de terminais de auto-atendimento ou internet banking, não será necessário entregar o formulário de autorização do débito automático na agência bancária. Todavia, o preenchimento do formulário para débito em conta no portal do PPD/2014 é obrigatório, para que as parcelas sejam encaminhadas ao banco indicado. Se for necessário, o formulário poderá ser emitido novamente a partir do menu "Acompanhamento" no portal www.ppd2014.sp.gov.br.
Não será necessário comparecer ao Posto Fiscal para informar que já fez a autorização junto à agência.
A autorização de débito automático não exime a responsabilidade do interessado pelo efetivo pagamento. Verifique mensalmente se ocorreu o débito em sua conta-corrente. Na ocasião do pagamento, verifique junto à agência bancária se ocorrerá o débito. Em caso negativo, emita a GARE correspondente no sítio do PPD2014.

1.31. É possível autorizar o débito em conta-corrente em qualquer instituição bancária? NÃO. Apenas nas instituições bancárias cadastradas pelo Estado. Consulte a relação das instituições bancárias no endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br.

1.32. Posso solicitar a substituição da conta-corrente inicialmente cadastrada para realização de débito em conta por outra? Sim. O interessado poderá solicitar a alteração do banco e da conta-corrente indicada para a realização do débito em conta. Para isso, deverá acessar o endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br, clicar em “Acompanhamento” – “Alterar informações bancárias” e alterar os dados; em seguida, imprimir o formulário em 2 (duas) vias, que deverão ser entregues à nova instituição bancária, sendo devolvida uma das vias ao interessado como comprovante.

1.33. É permitido o atraso no pagamento das parcelas? No pagamento da primeira parcela ou da parcela única não é permitido atraso. Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da parcela única ou primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PPD/2014 não terá sido celebrado.
A partir da segunda parcela poderá ocorrer atraso de no máximo 3 (três) parcelas. Em tal caso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.34. Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da parcela fora do prazo legal? Ao pagamento da parcela fora do prazo legal serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.35. O atraso no pagamento de IPVA, ITCMD ou ITBI com fato gerador posterior ao deferimento do pedido de parcelamento implicará no rompimento do
PPD/2014? Não.

1.36. Quais os bancos conveniados para o recebimento do PPD?

BANCOS	CÓDIGOS DE RECEITA
	GARE PPD-IPVA (034)	GARE PPD (044)
	001 - Banco do Brasil	SIM	SIM
	033 - Banco Santander	SIM	SIM
	237 - Banco Bradesco	SIM	SIM
341 - Banco Itaú	SIM	SIM
399 - HSBC BANK BRASIL	SIM	SIM
422 - Banco Safra	SIM	SIM
633 - Banco Rendimento	SIM	SIM

1.37. Aderi ao PPD/2014 para mais de uma parcela por meio do aplicativo de adesão na Internet. O Estado fornecerá as demais parcelas? NÃO.
A GARE deverá ser gerada no endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br, selecionando a opção correspondente (Acompanhamento – Emissão de GARE).

1.38. Após a solicitação do PPD/2014, poderá ser expedida a Certidão Negativa? Não. Quando solicitada pelo interessado, será expedida certidão positiva com efeitos de negativa, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, e desde que não esteja configurada qualquer das hipóteses de rompimento previstas no Decreto nº 60.443/2014.

1.39. Quais as hipóteses que poderão acarretar o rompimento do PPD/2014? Será considerado rompido o PPD/2014 nas seguintes situações:
a) a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº 60.443/2014.
b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
e) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado

1.40. Quais as conseqüências do rompimento do PPD/2014? O rompimento do PPD/2014 implica na perda dos benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação estadual à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores pagos, e o imediato ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal conforme o caso.

1.41. Posso incluir no PPD/2014 débitos cujo fato gerador ocorreu ou débitos vencidos após 30 de novembro de 2013? NÃO. O Programa de Parcelamento de Débitos – PPD/2014 destina-se a promover a regularização de créditos tributários, diversos de ICM/ICMS, e créditos não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013, ou cujo vencimento do débito se deu até 30 de novembro de 2013.

1.42. Posso incluir no PPD/2014 débitos tributários constituídos após 30 de novembro de 2013? SIM, desde que estejam inscritos, e se refiram a fatos geradores ocorridos até 30/11/2013.
Exemplo: auto de infração lavrado em dezembro de 2013, relativo a tributo devido em maio de 2012.

1.43. Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no PPD/2014? SIM, após a quitação integral do PPD/2014. Enquanto o débito estiver sendo pago, as execuções fiscais ficarão suspensas.

1.44. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CNPJ, mas que abranja dívidas diferentes? SIM. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CPF ou CNPJ. Depois de formalizado o primeiro parcelamento no PPD/2014, efetue uma nova adesão, utilizando o mesmo CPF ou CNPJ e a senha web utilizados anteriormente.

1.45. É possível efetuar recolhimentos parciais para os débitos incluídos no PPD/2014? Não. Uma vez incluídos débitos e celebrado o PPD/2014 correspondente, não mais será possível vincular recolhimentos parciais fora do Programa dirigidos particularmente a um desses débitos. Também não será possível liquidar um débito específico incluído no PPD/2014 antes de liquidado totalmente o respectivo PPD/2014.

1.46. Posso pagar o PPD/2014 com crédito acumulado? Não. A legislação em vigor não prevê a utilização de crédito acumulado no PPD/2014.

1.47. Realizei um depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade de um ou mais débitos, ou garantir execução fiscal. Posso abater tal
depósito do PPD/2014? Não. Pois a legislação não prevê a utilização de depósitos judiciais no PPD/2014. O valor do depósito judicial, se houver, poderá ser levantado somente após a quitação integral dos débitos do PPD/2014.

1.48. Como faço para desistir das ações relativas aos débitos incluídos no PPD/2014? Além do pedido de desistência da ação, feito por advogado perante o juiz competente da causa, é preciso apresentar à Procuradoria Geral do Estado, em 60 dias, a cópia do pedido de desistência devidamente protocolado, cópias dos comprovantes de recolhimentos de custas e despesas processuais.

1.49. É possível fazer adesão de um débito de outro devedor ao parcelamento PPD? Sim, é possível. O link para a tela de Adesão de Débitos de Outro Devedor está disponível na parte inferior da tela: Adesão>Consulta de Débitos, conforme imagem a seguir:

1. Ao clicar no link: “ADESÃO DE DÉBITOS DE OUTRO DEVEDOR”, uma tela de pesquisa será apresentada. Na busca por CDA poderão ser digitadas várias CDAs, separadas por vírgula.
Após digitar a(s) CDA(s) desejadas, clique no botão “Buscar”:

2. Regras de busca por CDA:
• ao buscar uma CDA que pertence a uma Execução Fiscal, deve-se trazer toda a Execução Fiscal na lista, sendo obrigatório selecionar toda a Execução Fiscal ou nenhuma CDA
para prosseguir. Um aviso será mostrado no caso de CDA ajuizada
• para CDAs numéricas não encontradas, será exibido aviso de não encontrada
• para CDAs alfanuméricas, será exibido aviso de CDA inválida
• para CDAs que possuam mais de um débito, será exibido um aviso. O campo Etiqueta foi acrescentado ao resultado da pesquisa para diferenciar um débito do outro
• os débitos retornados serão agrupados por tipo de débito e/ou Execução Fiscal

3. Na busca por Renavam, poderá ser digitado apenas um Renavam com limite de 11 caracteres. Após digitar, clique no botão “Buscar”:

4. Regras de busca por Renavam:
• se o Renavam digitado for válido, mas não encontrou débitos disponíveis para parcelar, será exibida a mensagem: “Nenhum débito encontrado para o Renavam digitado.”
• os débitos retornados devem ser agrupados por tipo de débito e/ou Execução Fiscal
• ao buscar um Renavam que pertence a uma Execução Fiscal, deve-se trazer toda a Execução Fiscal na lista, sendo obrigatório selecionar toda a Execução Fiscal ou nenhum
débito para prosseguir.

5. Para avançar para próxima tela, é necessário selecionar ao menos um débito e no máximo 100 débitos. Ao selecionar os débitos desejados e clicar em Avançar, as seguintes
validações serão feitas (para cada situação, será mostrada mensagem de erro se não for conforme):
• os débitos selecionados devem pertencem ao mesmo órgão de origem do débito
• os débitos selecionados devem ser do mesmo tipo de débito
• se os débitos selecionados forem IPVA Não-ajuizado, todos devem ser do mesmo município e mesmo Renavam
• não é possível juntar IPVA ajuizado e não-ajuizado no mesmo parcelamento
• os débitos devem ser de outro devedor, ou seja, não pode pertencer ao contribuinte logado
• todos os débitos selecionados devem ser do mesmo devedor, ou seja, não é permitido juntar débitos de devedores diferentes no mesmo parcelamento

6. Na tela “Simulação do Parcelamento”, o limite de valor mínimo de parcela (PF = R$200,00 e PJ = R$500,00) deve considerar o devedor principal e não o contribuinte logado.

7. Na tela “Informações do Solicitante”, os campos CPF e o Nome são preenchidos automaticamente como sugestão, caso o usuário logado seja pessoa física. Todos os campos
ficam disponíveis para digitação.

8. Na tela “Termo de Aceite”, o botão “Confirmar adesão de Outro Devedor” será exibido. Ao clicar nesse botão, é exibido um aviso de confirmação que um débito de outro
devedor será processado. Ao clicar em “Não” ou fechar (“x”), retorna para a tela. Ao clicar em “Sim”, a adesão será feita.

9. O Termo de aceite virá preenchido com os dados do devedor principal na parte “Contribuinte” e na parte “Solicitante” será preenchido com os dados da pessoa logada
no sistema. A GARE dentro do termo de aceite mostrará os dados do devedor principal do débito.

1.1. Quadro Resumo

1.1.1 Débitos tributários

Opção de Parcelamento no PPD	Benefícios/Descontos				Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Opção de Parcelamento no PPD	Multa tributária	Juros de Mora	Acréscimo Financeiro	Honorários Advocatícios	Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Parcela Única	Desconto de 75%	Desconto de 60%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável	Não aplicável
Em até 24 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	1% a.m.	Reduzidos a 5%	24	200,00	500,00

1.1.2 Débitos não tributários e multas penais

Opção de Parcelamento no PPD	Benefícios/Descontos			Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Opção de Parcelamento no PPD	Encargos Moratórios	Acréscimo Financeiro	Honorários Advocatícios	Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Parcela Única	Desconto de 75%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável	Não aplicável
Em até 24 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas)	Desconto de 50%	1% a.m.	Reduzidos a 5%	24	200,00	500,00

1.2. O que é o PPD/2015? O Programa de Parcelamento de Débitos tem a finalidade de oferecer oportunidade para que os interessados possam quitar débitos inscritos, de natureza tributária, diversos de ICM/ICMS, e de natureza não tributária, e assim, regularizar a situação perante o Estado de São Paulo.

1.3. Quais débitos poderão ser incluídos no PPD/2015? Poderão ser incluídos no PPD/2015 débitos de natureza tributária, diferentes de ICM ou ICMS, e débitos de natureza não tributária, desde que inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos ou débitos vencidos, até 31 de dezembro de 2014. Sendo assim, poderão ser incluídos:

a) Débitos tributários:
• Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
• Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;
• Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
• Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
• taxas de qualquer espécie e origem;
• taxa judiciária.

b) Débitos não tributários:
• multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem;
• multas contratuais de qualquer espécie e origem;
• multas impostas em processos criminais;
• reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
• ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

1.4 Há débitos que deverão ser recolhidos somente à vista? Não. Poderá haver recolhimento parcelado em qualquer caso.

1.5. É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PPD/2015, pertencentes ao mesmo interessado? NÃO. O interessado não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher as dívidas que deseja incluir no PPD/2015 conforme a sua conveniência, respeitadas as regras do programa.

1.6. Existe limite de inclusão de débitos para adesão ao PPD/2015? Sim. O interessado poderá selecionar no máximo 100 (cem débitos) para um mesmo parcelamento.

1.7. Porque o sistema de adesão ao PPD/2015 não identificou automaticamente meu débito? Inicialmente certifique-se de que o débito está vinculado ao seu CPF ou CNPJ. Lembramos que apenas débitos inscritos poderão ser recolhidos no PPD/2015. Se houver a intenção de incluir nesse parcelamento débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos, ou não-tributária vencidos, até 31 de dezembro de 2014 e não inscritos, é necessária prévia solicitação de inscrição em Dívida Ativa junto à Secretaria de Estado ou Autarquia responsável.

1.8. Poderá haver inclusão de débitos não inscritos em dívida ativa no PPD/2015? Não. Somente débitos inscritos em dívida ativa poderão ser recolhidos no âmbito do PPD/2015.

1.9. Posso incluir débitos através de denúncia espontânea no PPD/2015? Não. A legislação em vigor não prevê a inclusão no PPD/2015 de débito por meio de denúncia espontânea.

1.10. Os débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no PPD/2015? Sim. Esses débitos estarão disponíveis para seleção diretamente na página de adesão ao PPD/2015. A partir do momento em que o interessado optar pela inclusão de tais débitos no PPD/2015, haverá o rompimento do parcelamento ordinário. Havendo mais de uma CDA agrupada na mesma execução fiscal, todas, necessariamente, deverão ser vinculadas ao PPD/2015, caso o interessado opte por esse parcelamento.

1.10.1. Podem ser incluídos no PPD/2015 débitos parcelados no PPD/2014? Sim, mas somente no caso de acordo rompido até 30 de junho de 2015.

1.11. Os débitos não inscritos na dívida ativa de ITCMD com parcelamento rompido anteriormente poderão ser incluídos no PPD/2015? Sim, desde que o débito esteja inscrito em dívida ativa. Caso não esteja inscrito, o interessado deverá solicitar a inscrição no Posto Fiscal em que foi deferido o parcelamento rompido.

1.11.1. Os débitos não inscritos na dívida ativa poderão ser incluídos no PPD/2015? Tratando-se de débitos passíveis de enquadramento no PPD/2015, o interessado deverá solicitar a inscrição à respectiva Secretaria de Estado ou autarquia.

1.11.2. Pessoas físicas ou jurídicas com parcelamento rompido deverão recolher novamente as custas e despesas processuais já recolhidas ao tempo da adesão ao parcelamento ordinário? Não. Se forem parcelados no PPD/2015 os mesmos débitos inscritos que foram objeto de parcelamento ordinário, posteriormente rompido, as custas e despesas processuais não deverão ser novamente recolhidas.
O sistema do PPD/2015, contudo, exibirá mensagem para pagamento de custas e despesas processuais via DARE. Se tais verbas já tiverem sido recolhidas para os mesmos débitos integrantes do parcelamento rompido, basta o interessado desprezar a respectiva informação.

1.12. Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal poderão ser incluídos no PPD/2015? Sim. No entanto, o interessado deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.

1.13. Quais os benefícios oferecidos pelo PPD sobre os débitos tributários? No caso de pagamento em parcela única:

a) Desconto de 60% dos juros de mora;
b) Desconto de 75% das multas moratórias e punitivas;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

No caso de pagamento parcelado:

a) Desconto de 40% dos juros de mora;
b) Desconto de 50% das multas punitivas e moratórias;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

1.13.1. Quais os benefícios oferecidos pelo PPD sobre os débitos não tributários? No caso de pagamento em parcela única:

a) Desconto de 75% dos encargos moratórios;
b) Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

No caso de pagamento parcelado:

a) Desconto de 50% dos encargos moratórios;
b) Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

1.14. É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PPD/2015, a título de multa tributária e juros de mora? NÃO. O Decreto concede o benefício para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de valores pagos anteriormente.

1.15. Quais as opções de liquidação previstas no PPD/2015? a) em parcela única, com redução de 60% dos juros de mora e 75% das multas punitivas e moratórias, para débitos tributários;
b) em parcela única, com redução de 75% dos encargos moratórios, para débitos não-tributários;
c) em até 24 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 40% dos juros de mora e 50% das multas punitivas e moratórias, para débitos tributários;
d) em até 24 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 50% dos encargos moratórios, para débitos não-tributários.

1.17. Como aderir ao PPD/2015? O ingresso no programa será efetuado por solicitação do interessado, através da internet, no endereço eletrônico www.ppd2015.sp.gov.br, mediante utilização da mesma senha de acesso ao Programa da Nota Fiscal Paulista.
Acessando o sítio do PPD/2015, o interessado poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

1.20. A senha de acesso utilizada no PPI ou no PEP é a mesma a ser utilizada no PPD/2015? NÃO. A senha a ser utilizada para acesso ao PPD/2015 é a mesma senha de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista.

1.21. Qual o prazo para aderir ao PPD/2015? A formalização do pedido de ingresso no PPD/2015 poderá ser efetuada no período de 13 de janeiro de 2016 a 29 de fevereiro de 2016.

1.22. Qual é o vencimento das parcelas do PPD/2015? O vencimento da primeira parcela ou parcela única será:

1- no dia 25 do mês corrente, para adesões ocorridas entre os dias 1º e 15
2- No dia 10 do mês subsequente, para adesões ocorridas entre o dia 16 ao o último dia do mês.

O vencimento das parcelas subsequentes à primeira, na hipótese de parcelamento, será:

1- no dia 25 dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
2- no dia 10 de meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês

1.23. Gostaria de simular os descontos que o PPD/2015 disponibilizará para meus débitos, mas ainda não pretendo formalizar qualquer adesão ao parcelamento. Como devo proceder? Utilize o próprio aplicativo de adesão ao PPD/2015 por meio da Internet para efetuar a simulação. Será possível simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o interessado a formalizar sua adesão ao PPD/2015.

1.24. Quando se dá a celebração do PPD/2015? Somente com o recolhimento da primeira parcela, ou parcela única, no prazo estipulado e pelo valor correto, considera-se celebrado o PPD/2015.

1.25. Como efetuar o pagamento da primeira parcela do PPD/2015?

1.25.1. Situação “A” – Não foi incluído no PPD/2015 débito AJUIZADO. Neste caso, o contribuinte deve emitir a GARE-PPD relativa à 1ª parcela no próprio site do PPD, clicando na aba “Acompanhamento” e, em seguida, clicar em “Emissão de Gare”.

1.25.2. Situação “B” – Foi incluído no PPD/2015 débito AJUIZADO. Nesta situação, o contribuinte, além de emitir e recolher a GARE-PPD referente à 1ª parcela, deverá efetuar o pagamento integral das custas judiciais e despesas processuais.

1.26. Como saber o valor das custas judiciais e despesas processuais que devem ser pagas junto com a primeira parcela do PPD? Para obter esses valores, no site do PPD/2015, deverá clicar na aba “Acompanhamento”, selecionando, a seguir, a opção “Emissão de Documento de Custas Judiciais / Despesas Processuais”.

Clicar em acessar sem me identificar
Será mostrada a tela abaixo. Clicar em OK.

Selecionar Demais Receitas

Clicar em demais receitas
Clicar em órgãos
Selecionar DÍVIDA ATIVA - Dívida Ativa – PGE

Selecione o código de receita 802-3 (Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça)

Preencha as informações solicitadas e click Incluir Débito

Verifique o Débito e clique em Emitir DARE, quando o Documento poderá ser gerado e impresso.

1.28. O que fazer no caso de dúvidas quanto ao Tipo de Serviço a ser informado para a emissão do DARE-SP? Caso tenha dúvidas quanto ao Tipo de Serviço que deve ser preenchido no DARE-SP, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou uma cartilha e uma tabela com os nomes dos diversos tipos de ações judiciais. A cartilha poderá ser acessada no endereço:
http://www.tjsp.jus.br/Download/DespesasProcessuais/PassoAPassoDareParaAdvogados.pdf

A tabela com os nomes dos tipos de ações poderá ser acessada no endereço:
http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.aspx?f=2

1.29. Como efetuar o pagamento das parcelas subsequentes à primeira? As parcelas subsequentes à primeira deverão ser recolhidas nas instituições bancárias conveniadas com a Secretaria da Fazenda, por meio de guia emitida no sítio www.ppd2015.sp.gov.br.

1.30. Como fazer o recolhimento de parcela do PPD 2015 após a data de vencimento? Caso a parcela não seja paga na data fixada na GARE, o devedor deverá necessariamente emitir nova guia no endereço www.ppd2015.sp.gov.br, que conterá o valor atualizado da parcela e a nova data de vencimento.

1.31. Haverá possibilidade de débito automático em conta corrente das parcelas subsequentes à primeira? A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda poderão editar resolução conjunta no transcorrer do parcelamento, estabelecendo a necessidade de pagamento dessas parcelas por meio de débito automático em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

1.32. É permitido o atraso no pagamento das parcelas? No pagamento da primeira parcela ou da parcela única não é permitido atraso. Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da parcela única ou primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PPD/2015 não terá sido celebrado.
A partir da segunda parcela poderá ocorrer atraso de no máximo 3 (três) parcelas. Em tal caso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.33. Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da parcela fora do prazo legal? Ao pagamento da parcela fora do prazo legal serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.34. O atraso no pagamento de IPVA, ITCMD ou ITBI com fato gerador posterior ao deferimento do pedido de parcelamento implicará o rompimento do PPD/2015? Não.

1.35. Quais os bancos conveniados para o recebimento do PPD?

BANCOS	CÓDIGOS DE RECEITA
	GARE PPD-IPVA (034-6)	GARE PPD (044-9)
	001 - Banco do Brasil	SIM	SIM
	033 - Banco Santander	SIM	SIM
	237 - Banco Bradesco	SIM	SIM
341 - Banco Itaú	SIM	SIM
399 - HSBC BANK BRASIL	SIM	SIM
422 - Banco Safra	SIM	SIM
633 - Banco Rendimento	SIM	SIM

1.36. Aderi ao PPD/2015 para mais de uma parcela por meio do aplicativo de adesão na Internet. O Estado fornecerá as demais parcelas? NÃO. A GARE deverá ser gerada no endereço eletrônico www.ppd2015.sp.gov.br, selecionando a opção correspondente (Acompanhamento – Emissão de GARE).

1.37. Após a solicitação do PPD/2015, poderá ser expedida a Certidão Negativa? Não. Quando solicitada pelo interessado, será expedida certidão positiva com efeitos de negativa, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, e desde que não esteja configurada qualquer das hipóteses de rompimento previstas no Decreto nº 61.696/ 2015.

1.38. Quais as hipóteses que poderão acarretar o rompimento do PPD/2015? Será considerado rompido o PPD/2015 nas seguintes situações:

a) a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº 61.696/2015.
b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
e) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

1.39. Quais as consequências do rompimento do PPD/2015? O rompimento do PPD/2015 implica a perda dos benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação estadual à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores pagos, e o imediato ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal conforme o caso.

1.40. Posso incluir no PPD/2015 débitos cujo fato gerador ocorreu ou débitos vencidos após 31 de dezembro de 2014? NÃO. O Programa de Parcelamento de Débitos – PPD/2015 destina-se a promover a regularização de créditos tributários, diversos de ICM/ICMS, e créditos não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, ou cujo vencimento do débito se deu até 31 de dezembro de 2014.

1.41. Posso incluir no PPD/2015 débitos tributários constituídos após 31 de dezembro de 2014? SIM, desde que estejam inscritos, e se refiram a fatos geradores ocorridos até 31/12/2014.
Exemplo: auto de infração lavrado em dezembro de 2015, relativo a tributo devido em maio de 2014.

1.42. Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no PPD/2015? SIM, após a quitação integral do PPD/2015. Enquanto o débito estiver sendo pago, as execuções fiscais ficarão suspensas.

1.43. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CNPJ, mas que abranja dívidas diferentes? SIM. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CPF ou CNPJ. Depois de formalizado o primeiro parcelamento no PPD/2015, efetue uma nova adesão, utilizando o mesmo CPF ou CNPJ e a senha web utilizados anteriormente.

1.44. É possível efetuar recolhimentos parciais para os débitos incluídos no PPD/2015? Não. Uma vez incluídos débitos e celebrado o PPD/2015 correspondente, não mais será possível vincular recolhimentos parciais fora do Programa dirigidos particularmente a um desses débitos. Também não será possível liquidar um débito específico incluído no PPD/2015 antes de liquidado totalmente o respectivo PPD/2015.

1.45. Será possível antecipar o recolhimento de parcela do PPD/2015? Sim, desde que o PPD/2015 não esteja rompido, será possível efetuar recolhimento antecipado e o valor correspondente será imputado de modo a liquidar, total ou parcialmente, as parcelas na ordem decrescente de seus vencimentos.

1.46. Posso pagar o PPD/2015 com crédito acumulado? Não. A legislação em vigor não prevê a utilização de crédito acumulado no PPD/2015.

1.47. Realizei um depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade de um ou mais débitos, ou garantir execução fiscal. Posso abater tal depósito do PPD/2015? Não. Pois a legislação não prevê a utilização de depósitos judiciais no PPD/2015. O valor do depósito judicial, se houver, poderá ser levantado somente após a quitação integral dos débitos do PPD/2015.

1.48. Como faço para desistir das ações relativas aos débitos incluídos no PPD/2015? Além do pedido de desistência da ação, feito por advogado perante o juiz competente da causa, é preciso apresentar à Procuradoria Geral do Estado, em 60 dias, a cópia do pedido de desistência devidamente protocolado, cópias dos comprovantes de recolhimentos de custas e despesas processuais.

3.1. Qual o procedimento a ser adotado para o ingresso no PPD/2015 e parcelamento de dívidas relativas ao IPVA? A adesão deverá ser efetuada através do endereço eletrônico www.ppd2015.sp.gov.br.
O interessado deverá acessar a relação de débitos existentes para o seu CPF/CNPJ. Em seguida, escolher entre os débitos listados aqueles que deseja recolher em parcela única ou parcelar nos termos do PPD/2015.

3.2. Meus débitos serão incluídos automaticamente no parcelamento pelo sistema de adesão ao PPD/2015? Não há inclusão automática. Será necessário que o contribuinte assinale no sítio os débitos que pretende incluir no PPD/2015.

3.3 Posso incluir débitos de vários veículos em um mesmo PPD? Sim, desde que todos os veículos estejam licenciados no mesmo município.
Se estiverem em municípios diferentes, é necessário celebrar um parcelamento para cada município.
Atente que próprio sistema admite selecionar apenas um município por vez.

3.4. Posso vender ou doar um veículo após aderir ao PPD? Quando forem incluídos em um mesmo PPD/2015 débitos de IPVA de diversos veículos, a transferência de propriedade de um único veículo implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas. Desse modo, será exigida a liquidação integral de forma antecipada do PPD/2015, abrangendo todo o conjunto de veículos. Em outros termos, não será admitida liquidação parcial, restrita ao único veículo que o interessado pretende transferir.

3.5. Como parcelar o IPVA não-ajuizado (agrupamento por CPF/CNPJ do mesmo município do veículo) no PPD/2015? O interessado poderá agrupar em um mesmo parcelamento débitos por CPF/CNPJ de mesmo município. Não há inclusão automática. Será necessário que o interessado assinale no sítio os débitos que pretende incluir no PPD/2015.

3.6. Como parcelar o IPVA ajuizado (agrupamento por Execução Fiscal) no PPD/2015? ‎ O contribuinte deve selecionar todas as CDAs da mesma execução fiscal para o PPD, mas poderá selecionar quantas execuções fiscais quiser para o mesmo PPD, inclusive outras CDAs ajuizadas que não estejam em conjunto.

O que o contribuinte não pode é selecionar, em um mesmo PPD, dívidas não ajuizadas com as ajuizadas.

3.7. Posso aderir ao PPD/2015 para débito que não esteja vinculado ao meu CPF ou CNPJ? SIM, o contribuinte poderá fazer adesão para débitos em nome de outro devedor.

Por exemplo, o arrendatário poderá aderir ao programa para o pagamento de IPVA exigido da empresa de leasing proprietária do veiculo. Para tanto, ao selecionar os débitos para adesão deve ser utilizada a opção “Adesão de débitos de outro devedor”.

3.8. Como proceder à transferência de veículo adquirido em leilão com parcelamento de débito de IPVA em andamento no PPD/2015? A transferência de propriedade será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, após solicitação do arrematante à Procuradoria Geral do Estado e anuência desta.

1.1. Quadro Resumo

1.1.1 Débitos tributários

Opção de Parcelamento no PPD	Benefícios/Descontos				Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Opção de Parcelamento no PPD	Multa tributária	Juros de Mora	Acréscimo Financeiro	Honorários Advocatícios	Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Parcela Única	Desconto de 75%	Desconto de 60%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável	Não aplicável
Em até 18 parcelas mensais (entre 2 e 18 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	1% a.m.	Reduzidos a 5%	18	200,00	500,00

1.1.2 Débitos não tributários e multas penais

Opção de Parcelamento no PPD	Benefícios/Descontos			Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Opção de Parcelamento no PPD	Encargos Moratórios	Acréscimo Financeiro	Honorários Advocatícios	Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela PF (R$)	Valor Mínimo da Parcela PJ (R$)
Parcela Única	Desconto de 75%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável	Não aplicável
Em até 18 parcelas mensais (entre 2 e 18 parcelas)	Desconto de 50%	1% a.m.	Reduzidos a 5%	18	200,00	500,00

1.2. O que é o PPD/2017? O Programa de Parcelamento de Débitos tem a finalidade de oferecer oportunidade para que os interessados possam quitar débitos inscritos, de natureza tributária, diversos de ICM/ICMS, e de natureza não tributária, e assim, regularizar a situação perante o Estado de São Paulo.

1.3. Quais débitos poderão ser incluídos no PPD/2017? Poderão ser incluídos no PPD/2017 débitos de natureza tributária, diferentes de ICM ou ICMS, e débitos de natureza não tributária, desde que inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos ou débitos vencidos, até 31 de dezembro de 2016. Sendo assim, poderão ser incluídos:

a) Débitos tributários:
• Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
• Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;
• Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
• Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
• taxas de qualquer espécie e origem;
• taxa judiciária.

b) Débitos não tributários:
• multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem;
• multas contratuais de qualquer espécie e origem;
• multas impostas em processos criminais;
• reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
• ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

1.4 Há débitos que deverão ser recolhidos somente à vista? Não. Poderá haver recolhimento parcelado em qualquer caso.

1.5. É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PPD/2017, pertencentes ao mesmo interessado? NÃO. O interessado não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher as dívidas que deseja incluir no PPD/2017 conforme a sua conveniência, respeitadas as regras do programa. Por razão de segurança, cada PPD terá no máximo 100 débitos, não havendo limites de PPD por contribuinte.

1.6. Existe limite de inclusão de débitos para adesão ao PPD/2017? Sim. O interessado poderá selecionar no máximo 100 (cem débitos) para um mesmo parcelamento.

1.7. Porque o sistema de adesão ao PPD/2017 não identificou automaticamente meu débito? Inicialmente certifique-se de que o débito está vinculado ao seu CPF ou CNPJ. Lembramos que apenas débitos inscritos poderão ser recolhidos no PPD/2017. Se houver a intenção de incluir nesse parcelamento débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos, ou não-tributária vencidos, até 31 de dezembro de 2016 e não inscritos, é necessária prévia solicitação de inscrição em Dívida Ativa junto à Secretaria de Estado ou Autarquia responsável.

1.8. Poderá haver inclusão de débitos não inscritos em dívida ativa no PPD/2017? Não. Somente débitos inscritos em dívida ativa poderão ser recolhidos no âmbito do PPD/2017.

1.9. Posso incluir débitos através de denúncia espontânea no PPD/2017? Não. A legislação em vigor não prevê a inclusão no PPD/2017 de débito por meio de denúncia espontânea.

1.10. Os débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no PPD/2017? Sim. Esses débitos estarão disponíveis para seleção diretamente na página de adesão ao PPD/2017. A partir do momento em que o interessado optar pela inclusão de tais débitos no PPD/2017, haverá o rompimento do parcelamento ordinário. Havendo mais de uma CDA agrupada na mesma execução fiscal, todas, necessariamente, deverão ser vinculadas ao PPD/2017, caso o interessado opte por esse parcelamento.

1.10.1. Podem ser incluídos no PPD/2017 débitos parcelados no PPD/2015? Sim, mas somente no caso de acordo rompido até 31 de dezembro de 2016.

1.11. Os débitos não inscritos na dívida ativa de ITCMD com parcelamento rompido anteriormente poderão ser incluídos no PPD/2017? Sim, desde que o débito esteja inscrito em dívida ativa. Caso não esteja inscrito, o interessado deverá solicitar a inscrição no Posto Fiscal em que foi deferido o parcelamento rompido.

1.11.1. Os débitos não inscritos na dívida ativa poderão ser incluídos no PPD/2017? Tratando-se de débitos passíveis de enquadramento no PPD/2017, o interessado deverá solicitar a inscrição à respectiva Secretaria de Estado ou autarquia.

1.11.2. Pessoas físicas ou jurídicas com parcelamento rompido deverão recolher novamente as custas e despesas processuais já recolhidas ao tempo da adesão ao parcelamento ordinário? Não. Se forem parcelados no PPD/2017 os mesmos débitos inscritos que foram objeto de parcelamento ordinário, posteriormente rompido, as custas e despesas processuais não deverão ser novamente recolhidas.
O sistema do PPD/2017, contudo, exibirá mensagem para pagamento de custas e despesas processuais via DARE. Se tais verbas já tiverem sido recolhidas para os mesmos débitos integrantes do parcelamento rompido, basta o interessado desprezar a respectiva informação.

1.12. Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal poderão ser incluídos no PPD/2017? Sim. No entanto, o interessado deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.

1.14. É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PPD/2017, a título de multa tributária e juros de mora? NÃO. O Decreto concede o benefício para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de valores pagos anteriormente.

1.15. Quais as opções de liquidação previstas no PPD/2017? a) em parcela única, com redução de 60% dos juros de mora e 75% das multas punitivas e moratórias, para débitos tributários;
b) em parcela única, com redução de 75% dos encargos moratórios, para débitos não-tributários;
c) em até 24 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 40% dos juros de mora e 50% das multas punitivas e moratórias, para débitos tributários;
d) em até 24 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 50% dos encargos moratórios, para débitos não-tributários.

1.17. Como aderir ao PPD/2017? O ingresso no programa será efetuado por solicitação do interessado, através da internet, no endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, mediante utilização da mesma senha de acesso ao Programa da Nota Fiscal Paulista.
Acessando o sítio do PPD/2017, o interessado poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

1.20. A senha de acesso utilizada no PPI ou no PEP é a mesma a ser utilizada no PPD/2017? NÃO. A senha a ser utilizada para acesso ao PPD/2017 é a mesma senha de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista.

1.21. Qual o prazo para aderir ao PPD/2017? A formalização do pedido de ingresso no PPD/2017 poderá ser efetuada no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017.

1.22. Qual é o vencimento das parcelas do PPD/2017? O vencimento da primeira parcela ou parcela única será:

1- no dia 25 do mês corrente, para adesões ocorridas entre os dias 1º e 15
2- No dia 10 do mês subsequente, para adesões ocorridas entre o dia 16 ao o último dia do mês.

O vencimento das parcelas subsequentes à primeira, na hipótese de parcelamento, será:

1- no dia 25 dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
2- no dia 10 de meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês

1.23. Gostaria de simular os descontos que o PPD/2017 disponibilizará para meus débitos, mas ainda não pretendo formalizar qualquer adesão ao parcelamento. Como devo proceder? Utilize o próprio aplicativo de adesão ao PPD/2017 por meio da Internet para efetuar a simulação. Será possível simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o interessado a formalizar sua adesão ao PPD/2017.

1.24. Quando se dá a celebração do PPD/2017? Somente com o recolhimento da primeira parcela, ou parcela única, no prazo estipulado e pelo valor correto, considera-se celebrado o PPD/2017.

1.25. Como efetuar o pagamento da primeira parcela do PPD/2017?

1.25.1. Situação “A” – Não foi incluído no PPD/2017 débito AJUIZADO. Neste caso, o contribuinte deve emitir a GARE-PPD relativa à 1ª parcela no próprio site do PPD, clicando na aba “Acompanhamento” e, em seguida, clicar em “Emissão de Gare”.

1.25.2. Situação “B” – Foi incluído no PPD/2017 débito AJUIZADO. Nesta situação, o contribuinte, além de emitir e recolher a GARE-PPD referente à 1ª parcela, deverá efetuar o pagamento integral das custas judiciais e despesas processuais.

1.26. Como saber o valor das custas judiciais e despesas processuais que devem ser pagas junto com a primeira parcela do PPD? Para obter esses valores, no site do PPD/2017, deverá clicar na aba “Acompanhamento”, selecionando, a seguir, a opção “Emissão de Documento de Custas Judiciais / Despesas Processuais”.

1.27. Quais os passos para emitir o documento de arrecadação das despesas processuais? A geração de DARE de custas para o Tribunal de Justiça deverá ser realizada no site: Portal de Custas, subserviço de satisfação de execução.
Estas DAREs de custas e despesas que são recolhidas para cada dívida ajuizada que estiver selecionada para o PPD deverão ser juntadas na sua respectiva execução fiscal.
Para obter a devida orientação visando a emissão do DARE-SP relativo às custas judiciais (código de receita 230-6), o contribuinte poderá consultar o Manual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

1.27.1. Quais os passos para emitir o documento de arrecadação das despesas processuais? O recolhimento será realizado em separado, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP no sítio da Secretaria da Fazenda.

1.28. Como efetuar o pagamento das parcelas subsequentes à primeira? As parcelas subsequentes à primeira deverão ser recolhidas nas instituições bancárias conveniadas com a Secretaria da Fazenda, por meio de guia emitida no sítio www.ppd2017.sp.gov.br.

1.29. Como fazer o recolhimento de parcela do PPD 2017 após a data de vencimento? Caso a parcela não seja paga na data fixada na GARE, o devedor deverá necessariamente emitir nova guia no endereço www.ppd2017.sp.gov.br, que conterá o valor atualizado da parcela e a nova data de vencimento.

1.30. Haverá possibilidade de débito automático em conta corrente das parcelas subsequentes à primeira? A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda poderão editar resolução conjunta no transcorrer do parcelamento, estabelecendo a necessidade de pagamento dessas parcelas por meio de débito automático em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

1.31. É permitido o atraso no pagamento das parcelas? No pagamento da primeira parcela ou da parcela única não é permitido atraso. Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da parcela única ou primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PPD/2017 não terá sido celebrado.
A partir da segunda parcela poderá ocorrer atraso de no máximo 3 (três) parcelas. Em tal caso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.32. Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da parcela fora do prazo legal? Ao pagamento da parcela fora do prazo legal serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.33. O atraso no pagamento de IPVA, ITCMD ou ITBI com fato gerador posterior ao deferimento do pedido de parcelamento implicará o rompimento do PPD/2017? Não.

1.34. Quais os bancos conveniados para o recebimento do PPD?

BANCOS	CÓDIGOS DE RECEITA
	GARE PPD-IPVA (034-6)	GARE PPD (044-9)
	001 - Banco do Brasil	SIM	SIM
	033 - Banco Santander	SIM	SIM
	237 - Banco Bradesco	SIM	SIM
341 - Banco Itaú	SIM	SIM
399 - HSBC BANK BRASIL	SIM	SIM
422 - Banco Safra	SIM	SIM
633 - Banco Rendimento	SIM	SIM

1.35. Aderi ao PPD/2017 para mais de uma parcela por meio do aplicativo de adesão na Internet. O Estado fornecerá as demais parcelas? NÃO. A GARE deverá ser gerada no endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, selecionando a opção correspondente (Acompanhamento – Emissão de GARE).

1.36. Após a solicitação do PPD/2017, poderá ser expedida a Certidão Negativa? Não. Quando solicitada pelo interessado, será expedida certidão positiva com efeitos de negativa, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, e desde que não esteja configurada qualquer das hipóteses de rompimento previstas no Decreto nº 62.708/ 2017.

1.37. Quais as hipóteses que poderão acarretar o rompimento do PPD/2017? Será considerado rompido o PPD/2017 nas seguintes situações:

a) a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº 62.708/2017
b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
e) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

1.38. Quais as consequências do rompimento do PPD/2017? O rompimento do PPD/2017 implica a perda dos benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação estadual à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores pagos, e o imediato ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal conforme o caso.

1.39. Posso incluir no PPD/2017 débitos cujo fato gerador ocorreu ou débitos vencidos após 31 de dezembro de 2016? NÃO. O Programa de Parcelamento de Débitos – PPD/2017 destina-se a promover a regularização de créditos tributários, diversos de ICM/ICMS, e créditos não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, ou cujo vencimento do débito se deu até 31 de dezembro de 2016.

1.40. Posso incluir no PPD/2017 débitos tributários constituídos após 31 de dezembro de 2016? SIM, desde que estejam inscritos, e se refiram a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.
Exemplo: auto de infração lavrado em dezembro de 2016, relativo a tributo devido em maio de 2016.

1.41. Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no PPD/2017? SIM, após a quitação integral do PPD/2017. Enquanto o débito estiver sendo pago, as execuções fiscais ficarão suspensas.

1.42. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CNPJ, mas que abranja dívidas diferentes? SIM. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CPF ou CNPJ. Depois de formalizado o primeiro parcelamento no PPD/2017, efetue uma nova adesão, utilizando o mesmo CPF ou CNPJ e a senha web utilizados anteriormente.

1.43. É possível efetuar recolhimentos parciais para os débitos incluídos no PPD/2017? Não. Uma vez incluídos débitos e celebrado o PPD/2017 correspondente, não mais será possível vincular recolhimentos parciais fora do Programa dirigidos particularmente a um desses débitos. Também não será possível liquidar um débito específico incluído no PPD/2017 antes de liquidado totalmente o respectivo PPD/2017.

1.44. Será possível antecipar o recolhimento de parcela do PPD/2017? Sim, desde que o PPD/2017 não esteja rompido, será possível efetuar recolhimento antecipado e o valor correspondente será imputado de modo a liquidar, total ou parcialmente, as parcelas na ordem decrescente de seus vencimentos.

1.45. Posso pagar o PPD/2017 com crédito acumulado? Não. A legislação em vigor não prevê a utilização de crédito acumulado no PPD/2017.

1.46. Realizei um depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade de um ou mais débitos, ou garantir execução fiscal. Posso abater tal depósito do PPD/2017? Não. Pois a legislação não prevê a utilização de depósitos judiciais no PPD/2017. O valor do depósito judicial, se houver, poderá ser levantado somente após a quitação integral dos débitos do PPD/2017.

1.47. Como faço para desistir das ações relativas aos débitos incluídos no PPD/2017? Além do pedido de desistência da ação, feito por advogado perante o juiz competente da causa, é preciso apresentar à Procuradoria Geral do Estado, em 60 dias, a cópia do pedido de desistência devidamente protocolado, cópias dos comprovantes de recolhimentos de custas e despesas processuais.

1.48. É possível fazer adesão de um débito de outro devedor ao parcelamento PPD? Sim, é possível. O link para a tela de Adesão de Débitos de Outro Devedor está disponível na parte inferior da tela: Adesão>Consulta de Débitos, conforme imagem a seguir:

3.1. Qual o procedimento a ser adotado para o ingresso no PPD/2017 e parcelamento de dívidas relativas ao IPVA? A adesão deverá ser efetuada através do endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br.
O interessado deverá acessar a relação de débitos existentes para o seu CPF/CNPJ. Em seguida, escolher entre os débitos listados aqueles que deseja recolher em parcela única ou parcelar nos termos do PPD/2017.

3.2. Meus débitos serão incluídos automaticamente no parcelamento pelo sistema de adesão ao PPD/2017? Não há inclusão automática. Será necessário que o contribuinte assinale no sítio os débitos que pretende incluir no PPD/2017.

3.4. Posso vender ou doar um veículo após aderir ao PPD? Quando forem incluídos em um mesmo PPD/2017 débitos de IPVA de diversos veículos, a transferência de propriedade de um único veículo implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas. Desse modo, será exigida a liquidação integral de forma antecipada do PPD/2017, abrangendo todo o conjunto de veículos. Em outros termos, não será admitida liquidação parcial, restrita ao único veículo que o interessado pretende transferir.

3.5. Como parcelar o IPVA não-ajuizado (agrupamento por CPF/CNPJ do mesmo município do veículo) no PPD/2017? O interessado poderá agrupar em um mesmo parcelamento débitos por CPF/CNPJ de mesmo município. Não há inclusão automática. Será necessário que o interessado assinale no sítio os débitos que pretende incluir no PPD/2017.

3.6. Como parcelar o IPVA ajuizado (agrupamento por Execução Fiscal) no PPD/2017? ‎ O contribuinte deve selecionar todas as CDAs da mesma execução fiscal para o PPD, mas poderá selecionar quantas execuções fiscais quiser para o mesmo PPD, inclusive outras CDAs ajuizadas que não estejam em conjunto.

O que o contribuinte não pode é selecionar, em um mesmo PPD, dívidas não ajuizadas com as ajuizadas.

3.7. Posso aderir ao PPD/2017 para débito que não esteja vinculado ao meu CPF ou CNPJ? SIM, o contribuinte poderá fazer adesão para débitos em nome de outro devedor.

Por exemplo, o arrendatário poderá aderir ao programa para o pagamento de IPVA exigido da empresa de leasing proprietária do veículo. Para tanto, ao selecionar os débitos para adesão deve ser utilizada a opção “Adesão de débitos de outro devedor”.

3.8. Como proceder à transferência de veículo adquirido em leilão com parcelamento de débito de IPVA em andamento no PPD/2017? A transferência de propriedade será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, após solicitação do arrematante à Procuradoria Geral do Estado e anuência desta.